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5002872-96.2025.8.21.0055

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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1 publicação
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão · Sentença

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002872-96.2025.8.21.0055/RSRÉU: LUCAS ESPINOZA DE FREITAS ADVOGADO(A): VALERIA AMORIM FIGUEIRA (OAB RS131263) ADVOGADO(A): ARTHUR SPECHT VITORIA (OAB RS132032) ADVOGADO(A): ISABELA CAMERINI CORREA SILVA (OAB RS109347) SENTENÇA Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUCAS ESPINOZA DE FREITAS, em face do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Fonte oficial

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