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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002867-25.2026.8.21.0060/RS EXEQUENTE: MARLON RUY BRANDL (Sucessão) ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A): ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) DESPACHO/DECISÃO Não preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, c/c art. 14, da Lei 9.099/95 e art. 27, da Lei 12.153/09. Desta forma, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, consoante art. 321 do CPC, devendo juntar (a) procuração atualizada; (b) representação da sucessão, termo de inventariante e certidão de óbito; e (c) contracheques representativos de cada ano do período imprescrito. Juntada manifestação, volte concluso para nova análise de recebimento da inicial.
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