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Publicações do processo
5002866-20.2026.8.24.0072
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 5002866-20.2026.8.24.0072/SC AUTOR: UVEL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES (OAB SC037669) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL O procedimento a ser seguido é o especial da ação monitória (CPC, art. 700 e ss.). RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, arts. 319, 320 e 700, caput e § 2º) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, arts. 330 e 700, § 5º) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). MANDADO DE PAGAMENTO E CITAÇÃO EXPEÇA-SE mandado de pagamento e CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) adimplir a obrigação e pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput) ou (b) opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, art. 702, caput), sob pena de conversão do mandado monitório em título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). A modalidade da citação deve atender à seguinte ordem de preferência: eletrônica, por correio e por oficial de justiça (CPC, arts. 246, 248, 249 e 700, § 7º). A parte autora deve recolher as custas necessárias para a efetivação do ato citatório (CPC, art. 82), mediante emissão de guia diretamente pelo sistema eproc (<https://www.tjsc.jus.br/emissao-de-guias-de-custas-e-outros-valores>), ressalvadas as hipóteses de isenção ou suspensão da exigibilidade da despesa. A citação pode ser feita por WhatsApp, observadas as formalidades pertinentes (Resolução n. 354/2020/CNJ, arts. 8º e 10) e dispensado o recolhimento de diligências (Orientação n. 7/2025/CGJ/TJSC). Se necessário, a citação deve ser feita por carta precatória (CPC, art. 237, III). Não localizada a parte ré, deve ser realizada busca de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP (Resolução Conjunta n. 10/2020/GP-CGJ/TJSC; e Circular n. 128/2021/CGJ/TJSC). Realizada a consulta, a parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, notadamente (i) conferir se já houve tentativa de comunicação processual nos endereços listados; (ii) indicar o endereço específico para a efetivação da diligência; e (iii) recolher as custas processuais correlatas, ressalvadas as hipóteses de isenção ou suspensão da exigibilidade da despesa. Sendo insuficiente a busca de endereços na forma acima delineada e havendo requerimento da parte autora, autoriza-se a expedição de alvará em seu favor, franqueando-lhe o direito de obter informações exclusivamente quanto ao endereço da contraparte, a ser utilizado junto a entidades públicas e privadas detentoras de cadastros pessoais, com validade de 30 (trinta) dias. Considerando que o alvará é documento suficiente para a parte interessada diligenciar pessoalmente na busca de endereços, não serão deferidos por este Juízo pedidos de expedição de ofícios e similares para a mesma finalidade. Após a expedição de alvará, a parte demandante deve comprovar a efetiva utilização do documento em diligências para localização da contraparte, sob pena de indeferimento de eventual pedido de citação editalícia. Certificada a insuficiência das diligências acima descritas e a efetiva impossibilidade de localização da parte ré, autoriza-se a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observadas as formalidades legais pertinentes (CPC, arts. 256, I e § 3º, e 257). Transcorrido o prazo sem constituição de procurador pela parte ré, deve ser nomeado curador especial pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC) e intimado o profissional para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 72, II; e Resolução n. 5/2019/CM/TJSC, art. 1º). Certificada a inércia na promoção da citação, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III e § 1º). PARCELAMENTO DO DÉBITO E EMBARGOS MONITÓRIOS ADVIRTA-SE a parte ré de que: (i) no mesmo prazo dos embargos, admite-se o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, e o requerimento de adimplemento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, e 916); (ii) os embargos podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC, art. 702, § 1º), mas, se alegado excesso de cobrança, deve ser declarado de imediato o valor que se reputa correto, bem como apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da tese defensiva (CPC, art. 702, §§ 2º e 3º); e (iii) na própria peça defensiva, faculta-se a proposição de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, arts. 343, caput, e 702, § 6º). PROSSEGUIMENTO DO FEITO Se realizado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo em razão do adimplemento da obrigação. Se opostos embargos monitórios, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos.
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