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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002865-10.2021.8.21.0067/RSEXECUTADO: LUIZ PAULO RICKES ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO RICKES (OAB RS096955) ADVOGADO(A): LAURI LOPES (OAB RS034202) DESPACHO/DECISÃO acolho o pedido formulado pela parte executada no Evento 151 e, por conseguinte, declaro a prescrição do crédito tributário objeto da presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.
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