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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002864-76.2025.8.21.0134/RS INTERESSADO: AYSHA DA SILVA PUNTEL ADVOGADO(A): JOELSON FERNANDO KONRAD INTERESSADO: LUANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): JOELSON FERNANDO KONRAD DESPACHO/DECISÃO Acolho a manifestação do Ministério Público (evento 42, PARECER1), para deferir o pedido formulado pelos terceiros interessados (evento 36, PET1). Assim, determino a retirada do sigilo dos processos nº 5002864-76.2025.8.21.0134 e nº 5001174-46.2024.8.21.0134. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias junto ao Sistema SEEU, visando à distribuição da execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) perante a Vara de Execuções Criminais (VEC), conforme consta no evento 28, TERMOAUD1. Intimação eletrônica agendada.
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