Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5002863-08.2025.8.21.0097
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002863-08.2025.8.21.0097/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ETHIANE SONDA PELISSARI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE CAON (OAB RS134817) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002863-08.2025.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Extravio de bagagem RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: ETHIANE SONDA PELISSARI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE CAON (OAB RS134817) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 300,00, e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de avaria em bagagem durante transporte aéreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de dano moral indenizável em decorrência de avaria em bagagem, cuja reparação material já foi determinada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea é fato incontroverso nos autos, sendo a responsabilidade da ré pelo dano material corretamente reconhecida pelo juízo de origem. 2. A configuração do dano material não implica automaticamente a existência de dano moral, sendo necessário que a situação ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. 3. No caso concreto, a avaria na mala não ostenta gravidade suficiente para configurar um abalo moral indenizável, sendo o prejuízo estritamente patrimonial. 4. A autora não demonstrou que o dano à mala lhe causou qualquer consequência mais séria, como a perda de um compromisso importante ou a impossibilidade de uso de itens essenciais. 5. O aborrecimento decorrente do ocorrido configura-se como mero dissabor do cotidiano, insuficiente para ensejar a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.