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TRF4 · 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) · Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002862-34.2020.4.04.7201/SCEMBARGANTE: DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A): Gisele Cardoso Fiamoncini (OAB SC027675) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): WILLIAN YAGO DE LIMA (OAB SC049245) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto: a fim de que na apuração da receita bruta seja feita a dedução do valor correspondente à "devolução de vendas", a fim de que os tributos e a multa regulamentar sejam calculados sobre a correta base de cálculo; quanto às demais pretensões da parte embargante, julga-se improcedente o pedido;
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