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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002861-32.2020.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50028613220208240064/SC)RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: JOSIEL MARIANO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO SOUZA LINS (OAB SC027911) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 126 - 27/08/2026 - Recurso Extraordinário retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STF Evento 124 - 27/08/2026 - Recurso Especial retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STJ
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