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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002856-89.2024.8.24.0057/SCAUTOR FATO: CHEN QING JIN ADVOGADO(A): DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A): HIGOR DAVID (OAB SC066435) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CHEN QING JIN, o que faço com fulcro
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