5002855-83.2021.8.21.0125

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002855-83.2021.8.21.0125/RSREQUERENTE: VANESSA MARTINS DE CASTRO MORAES ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: JAQUELINE BRANDOLT VAZ BENEVIDES ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: EVA MARIA PINHEIRO DIAS ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MAUTONE MONTEIRO ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: ANDREIA RAQUEL DENIS ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: ANDREIA MINUSSI LOPES ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: PALMIRA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: EMILIA DE ABREU SEVERO ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: ELIANI SCHIMITT LUIZ ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: CLAUDIA FREITAS REIK ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) REQUERENTE: ANDREA TRINDADE RODRIGUES VARGAS ADVOGADO(A): CARMEM EVELINE FREITAS GARAIALDI (OAB RS098181) ADVOGADO(A): MIGUEL EDUARDO FREITAS GARAIALDI (OAB RS096443) SENTENÇA Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras, para: a) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA a implementação definitiva do percentual correto de progressão de classe nos vencimentos das autoras, nos moldes da Lei Municipal nº 1.553/2007; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos, nos estritos termos e valores apurados no Laudo Pericial de evento 214, que ora homologo. Do montante total apurado deverão ser deduzidos os valores já depositados voluntariamente nos autos pelo ente público (evento 87.2), autorizando-se, desde já, a expedição de alvará em favor das autoras para levantamento de tais quantias incontroversas. Sobre o saldo remanescente, observe-se a retenção legal a título de INSS apurada no laudo.