Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5002851-85.2026.8.21.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002851-85.2026.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ENCERRAMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR NÃO TER SOLICITADO O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 66/2022 DA CORSAN. 2. A NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM NÃO ATUALIZAR SUA SITUAÇÃO CADASTRAL POR MAIS DE UMA DÉCADA AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 3. OS DÉBITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA COMUNICAÇÃO FORMAL À CONCESSIONÁRIA SOBRE O DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO SÃO LEGÍTIMOS, NÃO HAVENDO COBRANÇA INDEVIDA OU ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INC. I; CDC, ART. 14, §3º, INC. II; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 66/2022 DA CORSAN, ART. 86. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002851-85.2026.8.21.0023/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: ENDRIGO DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LO IACONO FIGUEIRO (OAB RS126034) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.