5002850-10.2026.8.24.0026

Edital

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Guaramirim

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5002850-10.2026.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça INTERESSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310101351098 JUIZ DO PROCESSO:Cauê Pereira Martins Santos - Juiz(a) de Direito Intimando (a)(s): A. C. P. J., último endereço conhecido: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, acerca das medidas protetivas, conforme abaixo descrito. DECISÃO: Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas em favor da vítima e JULGO EXTINTO o processo diante da perda superveniente do interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalto que a determinação judicial afeta tão somente o presente procedimento cautelar, de modo que eventual existência de inquérito policial ou ação penal relativo aos fatos atrelados a este feito permanecerão vigentes – salvo determinação em contrário a ser exarada nos respectivos autos. Intime-se a vítima, dando ciência específica de que, sobrevindo alteração na situação fática, poderá requerer novamente a aplicação de medidas protetivas, por meio de expediente próprio. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.