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SEEU · TJRN - 1ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto
Processo nº: 5002850-04.2023.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): ERIVAN ALVES DA SILVA A defesa requereu a remição por trabalho de 320 (trezentos e vinte) dias alegando que o apenado trabalhou como cuidador de outro interno (evento 50.1), mas não constam nos autos qualquer informação sobre atividade laboral exercida por ele dentro da unidade prisional, razão pela qual devem ser requisitadas ao estabelecimento prisional. Assim sendo requisite-se à unidade prisional informações acerca do alegado. Com a resposta dê-se vista ao Ministério Público. Natal, 10 de setembro de 2026 Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito
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