5002849-56.2024.8.24.0006

Edital

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002849-56.2024.8.24.0006/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ARTHUR CESAR DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA WINTER ACUSADO: HENRIQUE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR TSUNEO PARENTE SILVA (OAB SP451185) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310101243243 Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha Intimando: HENRIQUE ROBERTO DA SILVA, CPF: 141.345.819-07, nascido(a) aos 16/04/2004, filho(a) de MICHELLA CORDEIRO e de ROBERTO JOÃO DA SILVA Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, o respectivo proprietário para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse na restituição do(s) bem(ns) apreendido(s), diretamente na secretaria do foro pessoalmente ou por meio dos canais eletrônicos (e-mail: barravelha@tjsc.jus.br; telefone/WhatsApp: (47) 3130-8102), ou, ainda, mediante procurador com poderes específicos para tanto - e munidos de documento de identificação e de propriedade do bem - a fim de, comprovada a propriedade, retirar os objetos apreendidos por conta desta ação penal, ciente de que sua inércia importará na destruição/destinação do bem. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.