5002847-88.2020.4.03.6103

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de São José dos Campos · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002847-88.2020.4.03.6103 EXEQUENTE: GERALDO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS, e cientificada de que: - na discordância com o valor apresentado, deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC) devidamente instruída com planilha na qual constarão as divergências (INDIVIDUALIZAÇÃO do valor principal, juros e juros Selic; índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc), a fim de intimar a parte executada; - na ausência de manifestação o feito será remetido ao arquivo até ulterior provocação; - o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, acompanhado do respectivo instrumento de contrato devidamente assinado, sob pena de indeferimento; - o advogado ou sociedade advocatícia beneficiário dos valores deverá ser expressamente indicado ANTES da elaboração da requisição de pagamento, acompanhando dos respectivos instrumentos de procuração, sob pena de preclusão; - a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento pelo E. TRF."