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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002844-52.2026.8.24.0139/SCAUTOR: LUIS HENRIQUE THALHEIMER
ADVOGADO(A): LILLIAN DE FREITAS (OAB RS127064)
ADVOGADO(A): ISRAEL BERARDI
SENTENÇA
Do exposto, acolho os presentes embargos, tão somente para sanar a omissão apontada, integrando a sentença proferida ao ev. 36, no mais, permanece inalterada a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.