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TJRS · Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002838-89.2025.8.21.0001/RS AUTOR: ERONILDA SARAIVA PINTO ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão na Superior Instância, na qual restou desconstituída a sentença. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante atualizado de rendimentos e declaração completa e atualizada de bens à Receita Federal, para fins de análise do requerimento de justiça gratuita. Caso se declare isento, comprove que não há declaração entregue à Receita nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/) e comprove sobejamente sua renda, por meio escrito que melhor lhe aprouver, sob pena de indeferimento.
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