5002837-61.2025.4.02.5112

Ata de sessão

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 06/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002837-61.2025.4.02.5112/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYNA SOUZA DUARTE (OAB RJ245653) RECORRIDO: (Sob sigilo - LEI 14.289) (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO EM PARTE, PARA CONFERIR-LHES EFEITOS INFRIGENTES, PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO AO DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO CÍVEL, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM PARTE, AO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, PARA CONDENAR O DEMANDADO A CONCEDER À PARTE DEMANDANTE O BPC-PCD 87/721.025.679-3 REQUERIDO EM 04/04/2025, COM FIXAÇÃO DA DIB E DO TERMO INICIAL DE GERAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO EM 16/06/2025, NA FORMA DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS E DAQUELES DO ACÓRDÃO ORIGINAL, COMPATÍVEIS COM O PRESENTE JULGAMENTO, ASSIM COMO CONDENÁ-LO A PAGAR AO EMBARGANTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS DESDE ENTÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME AS ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ELABORADO E APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECORRENTE EXITOSO EM SEU RECURSO CÍVEL NA FORMA DO DISPOSTO NO PRESENTE JULGAMENTO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES