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5002837-22.2026.8.21.0017

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002837-22.2026.8.21.0017/RS AUTOR: IMOBILIARIA ARRUDA & MUNHOZ LTDA ADVOGADO(A): ANGELO ARRUDA (OAB RS015391) ADVOGADO(A): SABRINA BROILO (OAB RS113615) RÉU: ISOLDI ROLOFF ADVOGADO(A): MAQUELI KARINE HEUSER HEIN (OAB RS090719) RÉU: RAFAEL VINICIUS VIANA CAPPELLI ADVOGADO(A): MAQUELI KARINE HEUSER HEIN (OAB RS090719) DESPACHO/DECISÃO Em face da impugnação apresentada intimem-se os demandaldos para demonstrarem fazer jus ao benefício da AJG, através de documentos hábeis expedidos pela Secretaria da Receita Federal (Declaração do Imposto de Renda atualizada), no prazo de 10 (dez) dias, ou não sendo declarante, juntar certidão de não declaração de renda, bens e direitos expedida pelo mesmo órgão referido, bem como comprovantes de rendimento como contracheque e cópia CTPS. (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp), devendo a parte incluir no documento o sigilo 1. No mesmo prazo, intimem-se para a regularização processual. Com a resposta, voltem conclusos.

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