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TRF2 · 7ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002835-87.2026.4.02.5102/RJ AUTOR: RAFAELLE RAMOS DELGADO ADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cópias dos seguintes documentos: . Termo de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época da propositura da ação. Na oportunidade, a parte autora deverá anexar aos autos, no prazo de 10 dias, documento que comprove que o seu nome encontra-se inserido em cadastro restritivo de crédito em razão do contrato de financiamento. Cumpra-se esclarecer que o referido documento deverá constar a sua identificação (nome ou CPF), número do contrato, valor da dívida, data de vencimento e o nome do credor.
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