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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002822-55.2014.8.21.0023/RS REQUERENTE: GILNEI SALUM BRAZ JUNIOR ADVOGADO(A): DAVI VENTURA BORGES JUNIOR (OAB RS088268) ADVOGADO(A): FRANKLIN ABREU SILVEIRA (OAB RS083732) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da ACP. 5003676-15.2015.8.21.0023, determino o levantamento da suspensão do feito. Intimo as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, valendo o silêncio ou a não justificativa como concordância com o julgamento no estado em que o feito se encontra.
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