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5002819-83.2025.8.13.0461
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002819-83.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VITORIA CRISTINA CAETANO GERMANO CPF: 170.368.296-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como requererem o que entender de direito. Nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se, com baixa na distribuição. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito
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