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TJSC · 7ª Câmara de Direito Civil · Outros
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002818-04.2025.8.24.0167/SC (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: VIVIAN CHAVES LUCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BOTELHO PEREIRA (OAB SC057548) APELADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Garopaba MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) CONFRONTANTE: AGOSTINHO DE ABREU (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: IAGO FERREIRA MECENAS (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: MAICON LEMOS DE AVILA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: ROZA CAROLINA DE ABREU (CONFRONTANTE) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOAO URBANO DOMINONI NETO PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 28 de agosto de 2026. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente
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