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TRF2 · 1ª Vara Federal de Magé · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002817-98.2024.4.02.5114/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO BERNARDO FILHO ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do Prevjud (art. 7º, §2º, da Resolução CNJ n. 595/2024) deliberou pela uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais enviadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do Prevjud, tendo sido estabelecido o prazo de 70 dias para averbações; aguarde-se o término do prazo assinado no evento 69 e, em caso de não atendimento, renove-se a intimação do INSS (CEAB) para que comprove o correto cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,000. Atendido, intime-se a patrona da causa para promover a execução de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias.
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