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TRF3 · 25º Juiz Federal da 9ª TR SP · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002816-81.2025.4.03.6333 RELATOR(A): ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS RECORRENTE: JAILSON APARECIDO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que matéria discutida no presente feito está pendente de julgamento perante a TNU (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR) – Tema 318 (Questão: Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional. Sendo assim, acautelem-se os autos em pasta própria. Int. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal
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