5002815-24.2023.8.21.0031

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002815-24.2023.8.21.0031/RS EXEQUENTE: RAFAEL GUARIENTI ADVOGADO(A): HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO (OAB RS025850) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos. Embora o incidente seja cabível na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 134 do CPC, sua tramitação deve observar procedimento próprio, inclusive com a citação do sócio para manifestação e requerimento de provas, conforme art. 135 do CPC. No caso, a parte exequente pretende instaurá-lo diretamente nestes autos, com posterior inclusão do sócio no polo passivo. Assim, caso entenda pertinente, poderá a parte exequente distribuir o incidente em autos próprios, por dependência ao presente feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo providência executiva cabível.