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TRF2 · 3ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002809-69.2025.4.02.5120/RJAUTOR: JOSE VALVERDE (Curador) ADVOGADO(A): LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) AUTOR: ELIANA DE OLIVEIRA VALVERDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, e no artigo 76, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados ao rito dos Juizados Especiais Federais por força da Lei nº 10.259/2001. Mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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