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TJSC · Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5002808-79.2026.8.24.0019/SC (originário: processo nº 50088663520258240019/SC)RELATOR: ALINE MENDES DE GODOY IMPUGNANTE: VANIR CARLOS ROBETTI ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) IMPUGNANTE: SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) INTERESSADO: CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): FABIO CAINELLI DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 03/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TJSC · Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia · Sentença
Impugnação de Crédito Nº 5002808-79.2026.8.24.0019/SCIMPUGNANTE: VANIR CARLOS ROBETTI ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) IMPUGNANTE: SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) IMPUGNADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): FABIO CAINELLI DE ALMEIDA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito formulada por VANIR CARLOS ROBETTI e SINTIA GIAZZONI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a natureza concursal do crédito decorrente da Cédula Rural Hipotecária nº 1409019/0413/2022; b) DETERMINAR a inclusão do crédito de R$ 4.536.937,69, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na Classe II ? Titulares de Créditos com Garantia Real, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) REGISTRAR que, somado o valor ora reconhecido ao crédito de R$ 3.084.219,02 já relacionado na mesma classe, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passará a figurar na Classe II pelo total de R$ 7.621.156,71; d) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais, inclusive ao reembolso dos valores comprovadamente adiantados pelos impugnantes, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 15.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo nº 1.250 do Superior Tribunal de Justiça. TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da Recuperação Judicial nº 5008866-35.2025.8.24.0019. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a Administração Judicial para que, no prazo de 15 dias, promova a correspondente retificação da relação de credores e informe seu cumprimento nos autos principais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE.
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