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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002808-10.2026.4.02.5004/ESAUTOR: RAYRA MARCAL MONTEIRO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897) SENTENÇA Do exposto, com fundamento no art.
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