Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-10 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002803-47.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: OLGA MALDONADO REINOSO
ADVOGADO(A): LUCIENE SOARES RIBEIRO (OAB MS023144)
DESPACHO/DECISÃO
RECEBO o recurso inominado em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
2026-09-10 · TJMS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002803-47.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: OLGA MALDONADO REINOSO
ADVOGADO(A): LUCIENE SOARES RIBEIRO (OAB MS023144)
SENTENÇA
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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