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TRF2 · 5ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002798-60.2026.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: SHJ COMERCIAL OFF SHORE LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RUBENS DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ260799) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo os embargos. II - Por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça, afeta à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), acerca da aplicabilidade do disposto no art. 919 do CPC aos embargos do devedor em execuções fiscais (STJ, 1.ª Seção, REsp 1272827/PE, Relator Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, unânime), e considerando que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, SUSPENDO a execução. III - Ao(à) embargado(a) em trinta (30) dias.
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