5002796-86.2025.8.13.0672

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002796-86.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: RONALDO GONCALVES LIMA CPF: 941.163.856-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Verifica-se que foi expedido RPV em favor do autor. Dispõe o artigo 13, §1º da lei 12.153/2009 que “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” Determino o sequestro da quantia. Vindo aos autos o ofício confirmando a transferência da quantia, expeça-se alvará da quantia de R$18.688,16 em favor do autor, intimando-os para receber. Cientifique-se o Ente réu. Tudo feito, arquive-se o feito nos termos da sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas