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Publicações do processo
5002796-67.2019.8.21.0060
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002796-67.2019.8.21.0060/RS REQUERENTE: OTAVIO KMIECIK ADVOGADO(A): JOSIANE CHEILA SCHMID (OAB RS112165) DESPACHO/DECISÃO O Tema 986 do STJ foi julgado, emitida a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Diante do exposto, determino o levantamento da suspensão, com o prosseguimento do feito. Diga a parte autora sobre o andamento da ação. Prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.
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