5002791-84.2025.8.13.0342

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002791-84.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MIRTES VILELA DA COSTA CPF: 637.539.526-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Analiso as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas pela instituição financeira ré. A pertinência subjetiva da demandada para figurar no polo passivo decorre da sua condição de administradora das contas vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe responder por eventuais falhas materiais na gestão e atualização dos saldos. Afasto a arguição de ilegitimidade passiva. No tocante à prejudicial de prescrição, a pretensão indenizatória submete-se ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. O extrato anexado aos autos (ID 10734366910) demonstra a realização do saque em 09/08/2018. Assim, tendo sido proposta a presente demanda em 28/03/2025 (ID 10421447764), evidente a inocorrência de prescrição. Desse modo, estando em ordem, determino a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas, entendendo-se no silêncio, renunciar àquelas lançadas sob protesto, ensejando o julgamento antecipado da lide, prazo de 15 (quinze) dias. Intimar. Cumprir. ITUIUTABA/MG, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba