5002789-65.2025.4.03.6344

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002789-65.2025.4.03.6344 AUTOR: MARCIO ANTONIO SERRANO ADVOGADO do(a) AUTOR: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Indefiro a prova pericial. Inicialmente, é de se destacar que o ônus de trazer aos autos PPP e LTCAT é da parte autora, na inicial, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, tenho que a perícia no local de trabalho somente poderá aferir as condições de trabalho atualmente presentes nas empresas, não se prestando a constatar situações pretéritas. Deve-se levar em consideração, ainda, o seguinte posicionamento da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que cita precedente da TNU: (...) Para comprovar a realização de atividades especiais, evidentemente, é ônus da parte autora juntar, com a inicial, formulário vigente na época e em conformidade com a legislação nela aplicável. Nesse contexto, existente e ativa a empresa, é imprescindível a apresentação de prova da presença do agente nocivo na forma da legislação vigente à época, o que, principalmente após a Lei n. 9.032/1995, requer laudo pericial. Somente se a empresa em que a parte trabalhou estiver inativa, não possuir representante legal e, neste último caso, faltarem laudos técnicos ou formulários, é que se poderia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. (...) Dito isto, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de perícia indireta quando a parte autora não tiver comprovado documentalmente estar inoperante a empresa, ou quando se rejeita laudo de perícia indireta genérico, que não comprove, cabalmente, a similaridade de circunstâncias (modo de produção, ambiente de trabalho) existentes à época entre a empregadora e a empresa paradigma, e não aponte, precisamente, o agente nocivo ao qual estavam sujeitos os trabalhadores de setor similar àquele no qual trabalhou a pessoa que pretende ser beneficiada, bem como a habitualidade e permanência dessas condições. A esse propósito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". No mesmo julgado, a TNU concluiu que"são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (TNU, Pedido 50229632220164047108, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Relator(a) Ministro Raul Araújo – Turma Nacional de Uniformização; Data da Decisão 30/11/2017; Data da Publicação 30/11/2017 – grifos nossos). Intimem-se. Após, se em termos, remetam-me os autos conclusos para julgamento.