5002788-70.2026.8.13.0027

Edital

TJMG · COMARCA DE BETIM, 2ª VARA CRIMINAL · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE BETIM 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2026 JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE BETIM/MG – 2ª VARA CRIMINAL- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. O Dr. RODRIGO EUSTÁQUIO FAVATO FERREIRA MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, na forma da LEI, etc.. FAZ SABER, a todos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita o Pedido de Medidas Protetivas de nº 5002788-70.2026.8.13.0027, requeridas por D.E.de.M. em desfavor de SANDRO MOISES DE ALMEIDA, e constando dos autos que a RÉU está em local incerto e não sabido, mandou, na forma da Lei expedir o presente Edital pelo qual intima da CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS em favor de D.E.de.M. transcrita abaixo (decisão): (...) “Desse modo, presente os elementos mínimos de prova indiciária e estabelecida a necessidade da tutela de urgência pela própria demonstração da existência de relação familiar anterior entre apontado agressor e vítima, defiro, em parte, as medidas protetivas requeridas para: a) Proibir o apontado agressor de se aproximar de um raio de duzentos metros da vítima, sob pena, em caso de descumprimento, de agravamento da medida pela decretação de sua prisão preventiva; b) Proibir o apontado agressor de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, sob pena, em caso de descumprimento, de agravamento da medida pela decretação de sua prisão preventiva; c) Determinar ao suposto agressor que frequente aos encontros temáticos realizados no CEAPA, para participação em ação de responsabilização no âmbito da Lei Maria da Penha. No momento da intimação, o requerido deverá ser cientificado da obrigação de comparecer ao CEAPA no primeiro dia útil posterior à intimação, no horário compreendido entre as 13:00 e 17:00 horas, com exceção das quartas-feiras, devendo este, caso intimado em uma terça-feira, comparecer na quinta-feira. O CEAPA está localizado à Rua Quintino Bocaiúva, n. 19, bairro Chácara, Betim/MG – (31) 3531-7591. Caso o requerido não resida na Comarca de Betim/MG, deverá ser expedida carta precatória para a Comarca em que reside para cumprimento da determinação.” (…). Betim,20/02/2026. RODRIGO EUSTÁQUIO FAVATO FERREIRA – Juiz de Direito. E, para conhecimento de todos, será fixado e publicado na forma da LEI, Betim/MG, 01/09/2026 Eu, Patrícia Miranda Ferreira de Souza - Escrivã Judicial. RODRIGO EUSTÁQUIO FAVATO FERREIRA - Juiz de Direito.