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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002786-82.2026.8.24.0031/SC
AUTOR: CRISTIAN ALEXANDRE TRAEBERT PADILHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
ADVOGADO(A): LUANA HOFMAN (OAB SC044770)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca da complementação da nota técnica no prazo de 15 (quinze) dias, a teor da Decisão de Evento 57.