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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002786-25.2019.8.21.0027/RS EXECUTADO: RICHER RAFAEL A. BILHALVA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) EXECUTADO: RICHER RAFAEL DE ANDRADE BILHALVA 00697857085 ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) EXECUTADO: RICHER RAFAEL DE ANDRADE BILHALVA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) DESPACHO/DECISÃO O devedor - pessoa física - litiga amparado pelo benefício da gratuidade judiciária (evento 94, DESPADEC1). Assim sendo, e tendo em vista que o devedor trata-se de empresário individual, estendo o benefício da AJG às empresas por ele constituídas. Diante disso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento das custas finais pela parte devedora. Intimação eletrônica. Por fim, proceda-de à baixa definitiva da demanda.
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