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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002779-78.2026.4.04.7210/SC
IMPETRANTE: IVALDETE PORFIRIO
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE PERIN (OAB SC056977)
ADVOGADO(A): LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573)
ATO ORDINATÓRIO
Por ordem do Senhor Juiz Federal, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC REITERA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO SEGUINTE TEOR (evento 8, DESPADEC1):
"Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome e/ou familiar (demonstrando o vínculo com o titular do documento apresentado), ou, ainda, declaração nos moldes dos artigos 1° e 3° da Lei nº 7.115/83."