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TJSC · Vara Única da Comarca de Garopaba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002770-45.2025.8.24.0167/SC AUTOR: CARLOS FERNANDO KOETZ FLESCH ADVOGADO(A): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (OAB PR050975) RÉU: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO(A): FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) ADVOGADO(A): MARINA SILVA PAIVA (OAB SC030213) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o acordo juntado aos autos não contém a assinatura da parte ré, circunstância que impede, por ora, sua homologação (eventos 86.1). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização do acordo, mediante a juntada do instrumento devidamente assinado pela parte requerida. Após, voltem conclusos para análise do pedido de homologação. Intimem-se.
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