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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002765-07.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: WISLAINE CRISTINE DE JESUS DO BOM CONSELHO CPF: 702.828.376-39 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DECISÃO 1. Resta prejudicado o requerimento de majoração dos honorários, uma vez que o valor dos honorários periciais já foi fixado em R$ 1.253,96. 2. Considerando que foram nomeados diversos profissionais e que o feito aguarda a realização da perícia desde 30/07/2024, bem como que a prova técnica incidirá sobre documentos, sem necessidade de ato presencial. Considerando, ainda, que a oposição do Município à realização do ato de forma remota deu-se de maneira genérica, defiro o pedido de perícia remota. 3. Indefiro o pedido de adiantamento dos honorários, vez que a praxe deste Juízo é fiscalizar o recolhimento dos honorários antes da realização do ato, garantindo assim o pagamento do expert ao final e realizar o pagamento após eventuais esclarecimentos das partes. Determino que se intime o perito para que tome ciência da presente decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se permanecerá com o encargo de perito, e caso positivo, marcar a data da perícia e apresentar o laudo em até 60 (sessenta) dias após o ato. A designação da perícia deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. Com a manifestação, voltem conclusos para deliberação. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves