5002762-32.2023.8.24.0040

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5002762-32.2023.8.24.0040/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: MARIA APARECIDA MENDES DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): KATE MACHADO MENDES (OAB SC042171) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESPROVIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E MANUSEIO DE RESÍDUOS EM AMBIENTE ESCOLAR. PROVA TÉCNICA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS APTOS A AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, OBSERVADA A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DEVEM RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES OU, SUBSIDIARIAMENTE, AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DA VERBA À FORMALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO (ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 67/2018). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 49 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM O TEMA 12 DO STJ (PUIL 413/RS). CASO CONCRETO EM QUE O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DECORREU DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO EM 08/07/2025, INEXISTINDO AMPARO PARA A CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTES: RI N. 5001138-79.2022.8.24.0040, 1ª TURMA RECURSAL, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER; RI N. 5001702-43.2022.8.24.0045, 1ª TURMA RECURSAL, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA; RI N. 5003333-18.2020.8.24.0069, 1ª TURMA RECURSAL, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR; RI N. 5008260-31.2022.8.24.0045, 2ª TURMA RECURSAL, REL. MARGANI DE MELLO; RI N. 5008278-47.2021.8.24.0058, 2ª TURMA RECURSAL, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO; RI N. 5023446-96.2023.8.24.0033, 3ª TURMA RECURSAL, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 72) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 106, § 2º, da Resolução 3/2024-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Defiro à recorrente Maria Aparecida Mendes de Medeiros os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a recorrente autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Condena-se o Município recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei, observada a isenção do ente público e o deferimento da justiça gratuita à recorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.