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TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002760-97.2025.8.24.0523/SC RÉU: LUCAS LOURIVAL DAMASIO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para a destinação dos bens apreendidos ( evento 7, DOC1 e evento 8, DOC1). Determino o encaminhamento do carregador de pistola .380 e das 15 (quinze) munições calibre .380 ao Comando do Exército para as providências cabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03. Em relação à jaqueta da marca Oakley autorizo a destruição. Quanto ao valor apreendido, DETERMINO o perdimento do valor e a consequente doação do valor disponível em subconta ao Asilo Irmão Joaquim, localizado nesta cidade. No tocante ao aparelho celular marca TCL, autorizo a restituição ao Acusado Lucas Lourival Damásio. Intime-se, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o agendamento para proceder a retirada diretamente com a Autoridade custodiante, sob pena de seu perdimento. Decorrido o prazo sem manifestação do Acusado Lucas, desde já fica autorizada a destruição do aparelho, independentemente de nova conclusão.
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