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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002758-55.2019.8.21.0060/RS REQUERENTE: GERONI DE FATIMA ROSSONI ADVOGADO(A): JOSIANE CHEILA SCHMID (OAB RS112165) DESPACHO/DECISÃO O Tema 986 do STJ foi julgado, emitida a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Diante do exposto, determino o levantamento da suspensão, com o prosseguimento do feito. Diga a parte autora sobre o andamento da ação. Prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.
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