5002757-64.2026.8.09.0026

Intimação

TJGO · Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5002757-64.2026.8.09.0026. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil. Requerente: Anita Marques Da Silva CPF: 970.122.201-63 Requerido: Tabelionato De Notas E Protesto De Titulos E Anexos De Monte Alegre De Goias Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Diante das diversas inconsistências encontradas na grafia do nome da genitora da requerente, previamente a análise do pedido de audiência de instrução reiterado pelo Ministério Público no evento 22, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Paranã-TO com cópia do RG da mãe da requerente MARIA DE SANTANA (acostada no evento 18, doc. 8) para apresentar a segunda via da certidão de nascimento daquela e cópia do livro em que constou seu registro (C.N. nº 75 L.03 fls. 46v) no prazo de 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se os seus pais foram civilmente casados e juntar a cópia da respectiva certidão de casamento, se o caso. 3. Tudo feito, INTIME-SE o Ministério Público para, em querendo, manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e em seguida venham os autos conclusos. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.