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TRF3 · Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002757-57.2020.4.03.6143 RELATOR(A): RAECLER BALDRESCA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO PARAISO DE AGUAI LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA - SP199059-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de setembro de 2026.
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