Publicações do processo
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TJMG · TJMG - Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª instância · Embargos de Declaração
Embargante(s) - DANIEL CAMPOS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE NOVA SERRANA; Interessado(a)s - MARGARETH DE OLIVEIRA MESQUITA; Relator - Des(a). Paulo Tristão Machado Júnior (JD) Publicação em 10/09/2026 : Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - ELIZABETE CRISTINA LEMOS, JOAO PEDRO NUNES RIBEIRO, LIVINGSTHON JOSE MACHADO, MAURICIO ANTONIO DE LACERDA, RILDO DE OLIVEIRA E SILVA.
TJMG · TJMG - Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª instância · Embargos de Declaração
Embargante(s) - DANIEL CAMPOS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE NOVA SERRANA; Interessado(a)s - MARGARETH DE OLIVEIRA MESQUITA; Relator - Des(a). Paulo Tristão Machado Júnior (JD) DANIEL CAMPOS Publicação de acórdão Adv - ELIZABETE CRISTINA LEMOS, JOAO PEDRO NUNES RIBEIRO, LIVINGSTHON JOSE MACHADO, MAURICIO ANTONIO DE LACERDA, RILDO DE OLIVEIRA E SILVA.
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