5002753-41.2025.8.24.0027

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5002753-41.2025.8.24.0027/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRIDO: ZITA REGUSE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO PAUPITZ (OAB SC052814) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA CUNHA (OAB SC052307) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Município de José Boiteux contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidora pública municipal para condenar o ente público ao pagamento de auxílio-alimentação durante afastamentos legais remunerados e à inclusão da verba na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o auxílio-alimentação, embora previsto na legislação municipal como verba indenizatória, integra a base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas do terço constitucional quando pago em pecúnia, de forma habitual e contínua. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Turmas Recursais firmou entendimento de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia e de forma habitual possui feição remuneratória e integra a base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas do terço constitucional, ainda que a legislação local o qualifique formalmente como verba indenizatória. 4. A natureza jurídica da parcela deve ser aferida conforme suas características concretas e os efeitos econômicos produzidos, não prevalecendo a denominação atribuída pela legislação municipal quando o pagamento ocorre de forma contínua, permanente e desvinculada de despesas específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A natureza jurídica do auxílio-alimentação deve ser definida pelas características concretas da parcela, e não apenas pela classificação atribuída pela legislação municipal. 2. O auxílio-alimentação pago em pecúnia, de forma habitual e contínua, compõe a base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas do terço constitucional.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII, e 37, XV; CPC, art. 927; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RCIJEF nº 5001745-63.2024.8.24.0027, 3ª Turma Recursal, Rel. p/ Acórdão Jefferson Zanini, j. 29.08.2025; TJSC, RCIJEF nº 5001747-33.2024.8.24.0027, 1ª Turma Recursal, Rel. p/ Acórdão Jaber Farah Filho, j. 07.08.2025; TJSC, RCIJEF nº 5001746-48.2024.8.24.0027, 1ª Turma Recursal, Rel. p/ Acórdão Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 12.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Isento das custas processuais, por disposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.