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TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002751-04.2026.8.24.0523/SC ACUSADO: ADAILTON RODRIGUES DAS CHAGAS ADVOGADO(A): ANA PAULA SIMAS RUMPEL (OAB SC067116) DESPACHO/DECISÃO 1. REITERE-SE a intimação da advogada Dra. Ana Paula Simas Rumpel para apresentar as razões da apelação oposta pelo réu ADAILTON RODRIGUES DAS CHAGAS no evento 129, CERT1, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de restar configurado o abandono (CPP, art. 265). 2. Em caso de inércia da defensora constituída, DETERMINO a intimação pessoal do réu para que constitua novo(a) advogado(a) no prazo de 10 dias, advertindo-o que eventual inércia implicará a remessa dos autos à Defensoria Pública, o que desde já autorizo a ser feito (art. 263 do CPP).
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