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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002743-38.2024.8.21.6001/RSRÉU: RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB RS063924)
SENTENÇA
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte Embargante e, no mérito, rejeito-os integralmente, para manter a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos.